Aceitação e Uso
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Os serviços oferecidos incluem consultoria jurídica e assessoria em questões corporativas, conforme descrito em detalhes em nossa comunicação direta.
The following clauses define active use conditions, service scope, and administrative handling standards. Review each indexed entry together with its referenced document before continuing to use the service. For account-specific questions or notice delivery, contact Contato.
Os pagamentos pelos serviços prestados devem ser realizados conforme acordado em cada caso específico, sendo que os detalhes serão discutidos diretamente com o cliente.
As condições comerciais gerais serão definidas em acordos específicos, que serão formalizados entre as partes antes da prestação dos serviços.
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A responsabilidade da empresa por danos diretos ou indiretos é limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável, não sendo responsável por perdas de lucros ou danos consequentes.
Legal Clause 07
Este contrato será regido pelas leis de Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição portuguesa.
Legal Clause 08
Para qualquer dúvida ou atualização sobre estes termos, entre em contato através dos canais disponíveis em nosso site.